Reforma trabalhista para quem? (Parte 3)

Uma breve crônica, parte três

2016: o ano em que o Brasil parou. Por incrível que pareça, o espetáculo paralisante não foram os até então esperados “Jogos Olímpicos Rio 2016”. Muito menos a Copa do Mundo de futebol, organizada pela FIFA, que só ocorreria dois anos depois. O espetáculo que parou o Brasil foi político. E foi um espetáculo midiático. Certamente, aquele jargão polêmico tornou-se bem verdadeiro: “nunca antes na história deste país” a TV Câmara e a TV Senado tiveram tanta audiência. O impeachment rendeu picos de audiência pública na TV, registrados pelo Ibope. O país estava politizando-se em progressão geométrica, mas a pauta central que movimentava os bastidores do mundo político – a correlação entre recessão econômica e crise institucional – ainda parecia periférica nos diálogos corriqueiros do cidadão comum, pois o que catalisava a atenção das massas era a repulsa à corrupção generalizada, que politizava as conversas de botequim por meio do sentimento de aversão à política. Politizados pela anti-política. De fato, o Brasil é uma terra de contrastes...

De todo modo, naquele ano havia sido instalada a nova presidência da República, após o processo de impeachment que apeou do poder não apenas a figura impopular de Dilma Rousseff, mas sim o governo trabalhista capitaneado pelo PT, que estava no poder havia 13 anos e meio. Foi no mínimo algo simbólico o fato de que uma nova coligação partidária tomou conta das estruturas do governo: em maio de 2016, o PMDB (antigo partido aliado do governo derrubado via impeachment), do novo presidente, Michel Temer, redistribuiria os cargos ministeriais (que haviam sido reduzidos de 32 para 24) com quadros de vários partidos aliados, dos quais a pasta de Educação e Cultura ficaria com o DEM, e a das Relações Exteriores com o PSDB[1] (partidos que faziam parte da oposição ao governo trabalhista derrubado). Junto a isso, implantava-se, também, um novo programa de governo, balizado pelo documento “Uma Ponte Para o Futuro”, redigido no ano anterior. O comprometimento com as pautas do programa seriam apontadas pelo discurso de posse do presidente em exercício, em 12 de maio, em que, ao enfatizar a necessidade de fazer “um governo de salvação nacional”, sinalizava:

“Nós temos de organizar as bases do futuro. Muitas matérias estão em tramitação no Congresso Nacional, eu até não iria falar viu, mas como todo mundo está prestando atenção, eu vou dar toda uma programação aqui. As reformas fundamentais serão fruto de um desdobramento ao longo do tempo. Uma delas, eu tenho empenho e terei empenho nisso, porque eu tenho nela, é a revisão do pacto federativo. Estados e municípios precisam ganhar autonomia verdadeira sobre a égide de uma federação real, não sendo uma federação artificial, como vemos atualmente. A força da União, nós temos que colocar isso na nossa cabeça, deriva da força dos estados e municípios. Há matérias, meus amigos, controvertidas, como a reforma trabalhista e a previdenciária. A modificação que queremos fazer [...] Esta agenda, difícil, complicada, não é fácil, ela será balizada, de um lado, pelo diálogo, e de outro pela conjugação de esforços. Ou seja, quando editarmos uma norma referente a essas matérias, será pela compreensão da sociedade brasileira.”[2]

Estava lançada a base retórica do projeto reformista que havia sido rascunhado e apresentado a público no documento partidário que agradava ao empresariado e ao mercado financeiro. O discurso ecoava o conteúdo do documento em essência, ao propagandear o anseio da nova gestão em “reconstruirmos os fundamentos da economia brasileira [...] melhorarmos significativamente o ambiente de negócios para o setor privado“ ou, ainda, “restaurar o equilíbrio das contas públicas, trazendo a evolução do endividamento do setor público de volta ao patamar de sustentabilidade”[3]. A prova material do compromisso assumido publicamente foi o esforço em dar celeridade à proposta de revisão do pacto federativo que tramitava no Congresso Nacional: a PEC 87/2015 (apresentada pela presidência de Dilma Rousseff), que se tornou na PEC 31/2016, que propunha a Desvinculação de Receitas da União (DRU) em 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, para que a União utilizasse livremente esse percentual de arrecadação (ampliado de 20% para 30%) oriundo de impostos e contribuições sociais, até 2023 – não se aplicando o dispositivo às receitas destinadas aos gastos mínimos para saúde (fixados constitucionalmente em 15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) e para educação (fixado constitucionalmente em 18% para União e 25% para estados e municípios)[4]. A PEC 31/2016 foi aprovada em 24 de agosto e, na prática, daria carta branca a que o governo pudesse destinar para onde bem entendesse 30% das contribuições sociais – que, conforme a Constituição (alterada pela PEC), deveriam ir para a Seguridade Social (que reúne áreas da saúde, assistência e previdência). Devido ao compromisso programático com o saneamento das contas públicas e com o equilíbrio fiscal, o montante liberado pela PEC 31/2016 (algo em torno de R$120 bilhões em receitas) poderia ser utilizado para o pagamento da dívida pública (e certamente o foi), para manter o superávit primário[5]. Isso significa que recursos públicos arrecadados para o uso em gastos sociais, estariam livres para serem utilizados para o pagamento de juros da dívida pública, que sustentam os rendimentos do capital financeiro (instituições financeiras e fundos de investimento nacionais e internacionais) que investe em títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional (detendo mais de 40% da dívida pública)[6].

Satisfazia-se, desse modo, o setor financeiro, garantidor dos investimentos econômicos de vulto, por meio de alteração no que dispunha a Constituição a respeito dos gastos públicos. Parte dos recursos públicos que deveriam ser utilizados para a prestação de serviços sociais à população, agora poderiam ser canalizados para o pagamento de juros da dívida, ou para outros fins de cunho político. A população, em si, não ganhava nada de substantivo, a não ser promessas futuras não muito tangíveis. O que era muito tangível ao conjunto da população, era a grave recessão econômica que afetava o país. Em um clima de descrédito social com o corrupto sistema político, seria certamente difícil ao governo levar adiante o restante de seu programa reformista pró-mercado e empresariado. As próximas pautas eram a flexibilização da legislação trabalhista e a reforma da Previdência. A justificativa estava na ponta da língua do novo governo, desde o discurso de posse presidencial: “São 11 milhões de desempregados, inflação de dois dígitos, déficit quase de R$ 100 bilhões, recessão e, também, grave situação caótica da saúde pública. Nosso maior desafio é estancar o processo de queda livre na iniciativa econômica, que tem levado ao aumento do desemprego”[7]. Os dados não eram retóricos, mas sim fatos concretos e assustadores. Já a solução proposta, é outra história. Tornou-se comum o raciocínio, apresentado pelo empresariado em suas queixas históricas, de que para movimentar a economia era preciso, por um lado, diminuir a carga tributária imposta à indústria e comércio (que tende a encarecer os produtos, para que se mantenha o nível de lucratividade, em detrimento da competitividade) e, por outro lado, seria necessário flexibilizar a relação entre capital-trabalho, de modo favorável ao empregador (representante do capital), a fim de incentivar novas contratações, pela desoneração da folha de pagamentos – que se tornava ainda mais pesada devido ao “efeito China” (o offshoring)[8]. A tese incorporou-se à plataforma de um governo pronto a atender aos interesses dos sindicatos patronais. Essa espécie de lobby ganhou força devido ao impacto paralisante da recessão econômica crescente.

Foi realmente o ano em que o Brasil parou. Travado institucionalmente, e estagnado economicamente. Mas o mundo estava em movimento, em especial a França. E era para lá que mirava o empresariado brasileiro para indicar algum modelo a ser seguido pelo novo governo. A dica foi dada pelo empresário industrial Robson Braga, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria, forte sindicato patronal), durante encontro com o presidente Temer na sede do órgão, em 8 de julho. No encontro, buscando ditar a pauta da flexibilização da legislação trabalhista a ser tocada (conforme demanda insistente do empresariado), o presidente da CNI teria dito a Temer: “As questões trabalhistas, nós vemos agora a França promovendo, sem enviar para o Congresso Nacional, tomando decisões com relação às questões trabalhistas. Nós, aqui no Brasil, temos 44 horas de trabalho semanais. As centrais sindicais tentam passar esse número para 40. A França, que tem 36 horas, passou agora para 80, a possibilidade de até 80 horas de trabalho semanal e até 12 horas diárias de trabalho”[9]. Eis a origem da maldade. Maldade exagerada.

Em seu anseio em acrescentar pontos à reforma trabalhista (que até dois anos antes nem era pauta de conversa política), Robson Braga alterou até a proposta francesa: em realidade, o governo francês propunha possibilitar o aumento da carga horária laboral das então vigentes 35 horas/semana (e não de 36h/sem. como  afirmou o interlocutor da CNI), para uma jornada de até 60 horas/semana (ao invés de 80h/sem., como exagerou Robson Braga). O presidente da CNI também se esqueceu de citar a celeuma que isto provocou na França. Violentos protestos trabalhistas invadiram as ruas e as páginas de jornal da França, desgastando o governo socialista de François Hollande – uma curiosa ironia do destino, já que a redução da jornada de trabalho para 35 horas/semana (antes eram 39h/sem.) tinha origem no programa eleitoral do Partido Socialista francês de 1981, e foi aprovada pela Lei Aubry na virada do século, em uma reforma trabalhista tocada pelo primeiro-ministro socialista Lionel Jospin, durante a presidência de Jacques Chirac (que era de centro-direita), como forma de combater o desemprego crescente na França[10]. A reforma trabalhista de François Hollande, aprovada por decreto em 21 de julho de 2016[11], apresentava proposta que previa a possibilidade de aumento da jornada de trabalho para até 60 horas/semana em circunstâncias excepcionais (com pagamento de horas extras), podendo as empresas criarem jornadas alternativas de até 48 horas/semana e turnos de 12 horas/dia – neste último caso, havia a possibilidade de os trabalhadores excederem as 35 horas/semana sem direito a hora extra ou folgas; isso na prática significava o aumento de 35h/sem. para 48h/sem., com possibilidade de extensão para 60h/sem. Além disso, facilitava-se o processo de demissão para empresas com até 300 funcionários, e seria concedida liberdade (e preferência) a que empresas negociassem seus próprios acordos trabalhistas e salariais com os funcionários, à margem de convênios coletivos acertados com sindicatos (ainda que a negociação de tais acordos devesse contar com participação de representantes sindicais)[12]. Facilitava-se, portanto, a demissão por motivos econômicos, e aumentava-se a jornada de trabalho, com o bônus do enfraquecimento dos sindicatos trabalhistas no processo de negociação coletiva sobre as condições de trabalho: vitória do empresariado francês. Tendo entrado em vigor em agosto de 2016, o decreto aprovado não logrou a meta social anunciada: permaneciam os altos índices de desemprego (cerca de 9,6% da população ativa).

No ano seguinte, o novo presidente da França, Emmanuel Macron, liberal e ex-banqueiro, apresentou um aprofundamento na reforma trabalhista francesa, buscando flexibilizar as condições de demissões e contratações (pauta defendida pelo Movimento das Empresas da França, maior sindicato patronal do país), beneficiando os Contratos de Duração Indeterminada (CDI), geralmente usados na construção civil, e que são mais flexíveis no que tange a indenizações trabalhistas. Outro ponto a ser aprofundado seria a ampliação das situações em que acordos entre trabalhadores e empresas se sobreponham às convenções coletivas, fazendo com que prevaleça o acordado sobre convenções legais. Em benefício de demandas trabalhistas, também se propunha melhora do seguro-desemprego e dos cursos de requalificação para os desempregados[13]. De todo modo, a resposta das ruas não foi boa: protestos, greves, caos social e repressão policial constante, em uma situação que ainda se arrasta, desgastando o governo em seu programa reformista liberal. Apesar da onda de protestos trabalhistas generalizados no território francês, em 21 de setembro de 2017 o presidente Macron assinou cinco decretos que implementavam sua reforma trabalhista, sob a tese de que “a reforma é indispensável para a França” e, de modo pouco republicano, polemizando com a seguinte afirmação: “Acredito na democracia, mas a democracia não é a rua”[14]. A flexibilização trabalhista na França parecia seguir o ritmo do slogan da campanha presidencial de Macron: pôs-se “Em marcha!”. As ruas eram ignoradas. Os sindicatos patronais eram atendidos. No Brasil, algo semelhante parecia ocorrer, com a diferença de que, por aqui, as ruas “cornetavam”, de forma mais massiva, pautas éticas e morais, não prestando a atenção devida às questões reformistas. O impeachment de 2016 havia deixado o país em transe. Mas isso em parte, pois os sindicatos trabalhistas e movimentos sociais procuraram se mobilizar. Um dos setores do governo a sentir o barulho das ruas foi o Ministério do Trabalho.

No dia da posse do presidente Temer e dos novos ministros, o deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS), assumiu a pasta do Trabalho. Em seu discurso de posse buscou tranquilizar os movimentos sociais com a seguinte afirmativa (direcionada a estes): “Em nenhum momento, o presidente disse que vai cortar direitos, os direitos serão preservados. Mas a modernização é fundamental para que haja estabilidade no mercado”[15]. O recado estava dado: a partir de então a proposta de flexibilização da legislação trabalhista seria apresentada como “modernização” da CLT, para adequá-la à nova conjuntura nacional e internacional. O jogo de palavras não gerou o efeito desejado. Em 16 de julho de 2016, ao participar de um evento de trabalho no Rio Grande do Sul (origem política do deputado empossado como ministro do Trabalho), o ministro teve sua fala no evento interrompida sob os gritos de “Fora Temer!”, pronunciados por manifestantes que usavam máscaras[16]. Foi algo simbólico. A proposta reformista, mesmo apresentada sob o eufemismo da “modernização”, era impopular em essência. Mas também foi ato simbólico pela (pouca) substância: meia dúzia de manifestantes interromperam o ministro, de modo pacífico, atravessando a mesa de debates onde ocorria o Fórum de que participava. De fato, o Brasil não é a França, ainda que queiramos imitar-lhe o modelo. De todo modo, o programa reformista seria tocado à frente, mas não sem protestos em contrário. O país precisava sair do imobilismo.

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[1] MICHEL TEMER DÁPOSSE A 24 NOVOS MINISTROS DO GOVERNO, G1.Globo, Política, 12 mai. 2016. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/05/michel-temer-da-posse-aos-novos-ministros-do-governo.html. Acesso em: 21 jan. 2019.

[2] ÍNTEGRA DO DISCURSO DE POSSE DO PRESIDENTE INTERINO MICHEL TEMER, Folha de São Paulo, Poder, 12 mai. 2016. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1770780-leia-integra-do-discurso-de-posse-do-presidente-interino-michel-temer.shtml. Acesso em 21 jan. 2019.

[3] Ibidem.

[4] SENADO APROVA A PEC QUE PRORROGA DRU ATÉ 2023, G1.Globo, Política, Brasília, 24 ago. 2016. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/senado-aprova-em-primeiro-turno-pec-que-prorroga-dru-ate-2023.html. Acesso em: 21 jan. 2019. (Conferir também: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31 DE 2016, SENADO FEDERAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126094. Acesso em: 21 jan. 2019).

[5] DRU: MAIS UM ATAQUE À SEGURIDADE SOCIAL, Carta Capital, Economia, 7 jun. 2016. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/economia/dru-mais-um-ataque-a-seguridade-social/. Acesso em: 21 jan. 2019.

[6] AQUINO, Raul et al. Desvinculação de Receitas da União e sua relação com o Pacto Federativo, os Direitos Sociais, o Pagamento de Juros da Dívida e a Previdência Social. Jus.com, artigos, mar. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/64930/desvinculacao-de-receitas-da-uniao-e-sua-relacao-com-o-pacto-federativo-os-direitos-sociais-o-pagamento-de-juros-da-divida-e-a-previdencia-social. Acesso em: 21 jan. 2019.

[7] ÍNTEGRA DO DISCURSO DE POSSE DO PRESIDENTE INTERINO MICHEL TEMER, op. cit.

[8] A este respeito, conferir a parte 1 desta crônica temática.

[9] PRESIDENTE DA CNI FALA EM MUDAR LEI TRABALHISTA ECITA JORNADA DE 80 HORAS, G1.Globo, Economia, Brasília, 8 jul. 2016. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/07/cni-elogia-meta-fiscal-de-2017-mas-se-diz-contra-aumento-impostos.html. Acesso em: 21jan. 2019.

[10] GILLES, Fabrice. Evaluating the impact of a working time regulation on capital operating time. The French 35-hour work week experience, HALL, Universitté Lille Nord de France, jun. 2014. Disponível em: https://hal.univ-lille3.fr/hal-01006765/document. Acesso em: 21 jan. 2019.

[11] POLÊMICAREFORMA TRABALHISTA DE HOLLANDE É APROVADA NA FRANÇA, Agência Brasil, Internacional, Buenos Aires, 21 jul. 2016. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2016-07/polemica-reforma-trabalhista-de-hollande-e-aprovada-na-franca. Acesso em: 21 jan. 2019.

[12] OS CINCO PRINCIPAIS PONTOS DAPOLÊMICA REFORMA TRABALHISTA FRANCESA, O Tempo, Economia, 8 jul. 2016. Disponível em: https://www.otempo.com.br/capa/economia/os-cinco-principais-pontos-da-pol%C3%AAmica-reforma-trabalhista-francesa-1.1335371. Acesso em: 21 jan. 2019.

[13] MACRON LANÇA PLANO DE REFORMA TRABALHISTA NA FRANÇA, Estadão, Internacional, Paris, 28 jun. 2017. Disponível em: https://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,macron-lanca-plano-de-reforma-trabalhista-na-franca,70001869780. Acesso em: 21 jan. 2019.

[14] APESARDE PROTESTOS, MACRON APROVA REFORMA TRABALHISTA NA FRANÇA, Folha de S. Paulo, Mundo, 22 set. 2017. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/09/1920875-apesar-de-protestos-macron-aprova-reforma-trabalhista-na-franca.shtml. Acesso em: 21 jan. 2019.

[15] NOVO MINISTRO DO TRABALHO ACREDITA QUE DESEMPREGO SERÁ REVERTIDO ATÉ O FIM DE 2016, Agência Brasil, Política, Brasília, 12 mai. 2016. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-05/novo-ministro-do-trabalho-acredita-que-desemprego-sera-revertido-ate-fim-de. Acesso em: 21 jan.2019.

[16] MINISTRO DO TRABALHO ÉINTERROMPIDO POR PROTESTO EM EVENTO NO RS, G1.Globo, Rio Grande do Sul, 17 jul. 2016. Disponível em: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/07/ministro-do-trabalho-e-vaiado-no-durante-evento-em-porto-alegre-video.html. Acesso em: 21 jan. 2019.